Brasília (DF) - O plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta semana, o Projeto de Lei 7699/2006 que institui o Estatuto do Portador de Deficiência. O PL 7344/2010, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), está apensado ao texto e estende a redução do Imposto Sobre Produto Industrializado (IPI) aos portadores de deficiência visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou autistas. Segundo o texto atual da Lei Nº 8.989/1995, o benefício só é válido para pessoas com deficiência física.
Clique aqui e leia a matéria no portal do PRB: http://www.prb10.org.br/noticias/12956/crivella-quer-estender-reducao-de-imposto-a-portadores-de-deficiencia.html
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