A Comissão de Administração Pública da Casa Joaquim Nabuco aprovou, ontem pela manhã, o Projeto de Lei n° 1.252/2013, que regulamenta a concessão e fiscalização de ambientes fechados de uso público. A matéria é foi relatada pelo deputado Ossesio Silva (PRB). O projeto define mais rigor nas concessões de alvarás, principalmente em ambientes fechados, onde há restrição de saída para os frequentadores.
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